HC 1002183 - DECISAO

HC 1002183 - DECISAO

A impetração é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente, porque a revisão da sentença de pronúncia transitada em julgado exigiria reexame probatório amplo e apreciação de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique sua superação.

Parties
Paciente: DIOGO FELIX VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5021341-73.2024.8.21.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Homicídio Qualificado Revolvimento Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

DIOGO FELIX VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5021341-73.2024.8.21.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de impetração após pronúncia transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 remoção de qualificadora apenas quando claramente infundada

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente, porque a revisão da sentença de pronúncia transitada em julgado exigiria reexame probatório amplo e apreciação de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique sua superação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.