HC 1002221 - DECISAO

HC 1002221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e inexistência de julgamento de mérito no STJ; ademais, havia deficiência na instrução por falta de cópia do ato coator e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Contrangimento Ilegal, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Pena Base +2 more

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Parties

CARLA DE FATIMA CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para processar pedido diante da ausência de julgamento de mérito no STJ
  3. 3 ausência de cópia do acórdão/ato coator que inviabiliza instrução do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e inexistência de julgamento de mérito no STJ; ademais, havia deficiência na instrução por falta de cópia do ato coator e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.