HC 995124 - DECISAO

HC 995124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, no mérito, o pedido de indulto foi corretamente indeferido porque o paciente não cumpriu a fração temporal exigida em relação à pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sendo as penas restritivas de direitos autônomas e exigindo cumprimento específico de cada uma para fins de indulto.

Parties
Paciente: ODIEL DA SILVA CELESTINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Indulto Presidencial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Requisito Objetivo Do Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Artigo 2º, Inciso XII
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Indulto Presidencial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

ODIEL DA SILVA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto 11.846/2023) quando a pena privativa foi substituída por múltiplas penas restritivas de direitos
  3. 3 Necessidade de cumprimento da fração temporal exigida para cada pena restritiva de direitos para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, no mérito, o pedido de indulto foi corretamente indeferido porque o paciente não cumpriu a fração temporal exigida em relação à pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, sendo as penas restritivas de direitos autônomas e exigindo cumprimento específico de cada uma para fins de indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.