HC 900461 - DECISAO

HC 900461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinariamente cabível, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o revolvimento de matéria fático-probatória exigido para acolher a tese defensiva (ausência de dolo ou crime único) é vedado na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer as conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade dos administradores e da existência de continuidade delitiva.

Parties
Paciente: ÉVERSON PINHEIRO DO AMARAL; Paciente: MÁRLON PINHEIRO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Continuidade Delitiva, Crime Contra a Ordem Tributária, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

ÉVERSON PINHEIRO DO AMARAL

Paciente

MÁRLON PINHEIRO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinariamente cabível, não se constatando flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o revolvimento de matéria fático-probatória exigido para acolher a tese defensiva (ausência de dolo ou crime único) é vedado na via estreita do habeas corpus, devendo prevalecer as conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade dos administradores e da existência de continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se