HC 819607 - DECISAO

HC 819607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a Corte de origem realizou diligências que não comprovaram o protocolo tempestivo do agravo em recurso especial, a documentação apresentada é inconsistente (chancela posterior e de setor diverso) e, assim, a certidão de trânsito em julgado e a expedição do mandado de prisão mostram-se legais.

Parties
Paciente: GRIMALDO FAUSTINO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Advogada: Grécia Zanetti Menezes, OAB/BA 53.539; Impetrante/advogado: Daniel Santos Praxedes Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Nulidade Processual Prova Pré Constituída

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Parties

GRIMALDO FAUSTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Grécia Zanetti Menezes, OAB/BA 53.539

Advogada

Daniel Santos Praxedes Souza

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: a Corte de origem realizou diligências que não comprovaram o protocolo tempestivo do agravo em recurso especial, a documentação apresentada é inconsistente (chancela posterior e de setor diverso) e, assim, a certidão de trânsito em julgado e a expedição do mandado de prisão mostram-se legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se