HC 991426 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em 25/03/2025 contra acórdão de 07/05/2019, havendo longo decurso de tempo; aplica-se a preclusão temporal e, na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite conhecer o writ nem conceder a ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.
- Parties
- Agravante: LEONARDO FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO FELIPE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido após longo decurso de tempo desde a decisão impugnada
- 2 Aplicação da preclusão temporal mesmo em face de nulidades absolutas
- 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de alegada ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado em 25/03/2025 contra acórdão de 07/05/2019, havendo longo decurso de tempo; aplica-se a preclusão temporal e, na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite conhecer o writ nem conceder a ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment