HC 988915 - ACORDAO

HC 988915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei e, na via eleita, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JOSE MARCELINO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

JOSE MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei e, na via eleita, é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.