HC 940288 - ACORDAO

HC 940288 - ACORDAO

Por não haver flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício e por se tratar de matéria suscitada apenas em embargos de declaração/agravo regimental (configurando inovação recursal), a Corte não pode examinar originariamente a alegação de ausência de fundada suspeita, devendo ser negado provimento ao agravo regimental; ademais, a natureza de ordem pública da matéria não impõe conhecer questões não oportunamente arguidas.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Inovação Recursal, Matérias De Ordem Pública, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Ausência De Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Inovação Recursal Matérias De Ordem Pública Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Ausência De Fundada Suspeita

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Parties

PEDRO ALVES MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem policial, considerada elemento central para a condenação, configura inovação recursal e pode ser analisada em sede de habeas corpus
  2. 2 Se matérias de ordem pública, como a nulidade decorrente de ausência de fundada suspeita, podem ser conhecidas a qualquer tempo, independentemente de provocação da parte

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade justificadora de habeas corpus de ofício e por se tratar de matéria suscitada apenas em embargos de declaração/agravo regimental (configurando inovação recursal), a Corte não pode examinar originariamente a alegação de ausência de fundada suspeita, devendo ser negado provimento ao agravo regimental; ademais, a natureza de ordem pública da matéria não impõe conhecer questões não oportunamente arguidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus