HC 964425 - ACORDAO

HC 964425 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS GARALUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Dialeticidade, Fixação Da Pena Base, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 182 Do STJ, Súmula 630 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Dialeticidade Fixação Da Pena Base Compensação De Agravante E Atenuante Súmula 182 Do STJ Súmula 630 Do STJ

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Parties

LUCAS DOS SANTOS GARALUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base no crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.