HC 962633 - ACORDAO

HC 962633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, a nulidade relativa atinente à prova testemunhal estava preclusa por falta de arguição oportuna e a alegação de atipicidade demandaria revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Parties
Agravante: HÉLIO FRANCISCO LEÔNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Preclusão

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Parties

HÉLIO FRANCISCO LEÔNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas
  3. 3 possibilidade de análise da atipicidade da conduta em habeas corpus após sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, a nulidade relativa atinente à prova testemunhal estava preclusa por falta de arguição oportuna e a alegação de atipicidade demandaria revolvimento fático-probatório inadequado ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.