HC 1002860 - DECISAO

HC 1002860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal; as alegadas nulidades e a pretensão de trancamento dependem de reexame probatório controvertido de competência das instâncias ordinárias. Ademais, há indícios mínimos de autoria e materialidade descritos na denúncia (mensagens, declarações, comprovantes de depósito, relatórios e autos de apreensão) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, organização criminosa, risco de reiteração e condição de foragida, não sendo cabível a prisão domiciliar...

Parties
Paciente: ELSUELI DO S SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: CARINA MORINIGO ROSA; Corréu: ELIAS FRANCISCO FERNANDES; Corréu: ADRIANA; Corréu: MICHELE; Corréu: Edson dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova (busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dados Telefônicos)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova (busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Dados Telefônicos)

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Parties

ELSUELI DO S SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

CARINA MORINIGO ROSA

Corréu

ELIAS FRANCISCO FERNANDES

Corréu

ADRIANA

Corréu

MICHELE

Corréu

Edson dos Santos Vieira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 ilegalidade das provas por invasão domiciliar/quebra da cadeia de custódia/violação de dados telefônicos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, não demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar o trancamento da ação penal; as alegadas nulidades e a pretensão de trancamento dependem de reexame probatório controvertido de competência das instâncias ordinárias. Ademais, há indícios mínimos de autoria e materialidade descritos na denúncia (mensagens, declarações, comprovantes de depósito, relatórios e autos de apreensão) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, organização criminosa, risco de reiteração e condição de foragida, não sendo cabível a prisão domiciliar...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se