HC 999478 - DECISAO

HC 999478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que não havia necessidade de oitiva judicial porque o paciente fora ouvido no procedimento administrativo assistido por defensor e não ocorreria regressão de regime; não se comprovou prescrição; e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório indevido em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL SOARES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Disciplinar, Oitiva Judicial, Nulidade Processual, Prescrição, Prova Testemunhal, Desclassificação
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Parties

CAIO GABRIEL SOARES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, §2º, da LEP
  3. 3 alegadas nulidades formais no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que não havia necessidade de oitiva judicial porque o paciente fora ouvido no procedimento administrativo assistido por defensor e não ocorreria regressão de regime; não se comprovou prescrição; e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório indevido em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus