HC 935126 - DECISAO

HC 935126 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; quanto ao mérito, a citação por edital foi considerada válida ante as tentativas de localização e informação de que o paciente encontrava-se foragido, o edital foi assinado pelo juiz e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo; além disso, parte das alegações já havia sido apreciada em revisão criminal, havendo preclusão temporal.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (opinião Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Intimação Por Edital
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Revisão Criminal Preclusão Temporal Intimação Por Edital

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital ante suposto não esgotamento das diligências de localização
  2. 2 Alegação de atuação de ofício da escrivania na expedição do edital
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não adiamento da sessão do júri e nomeação de defensor dativo sem intimação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional; quanto ao mérito, a citação por edital foi considerada válida ante as tentativas de localização e informação de que o paciente encontrava-se foragido, o edital foi assinado pelo juiz e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo; além disso, parte das alegações já havia sido apreciada em revisão criminal, havendo preclusão temporal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.