HC 995049 - DECISAO

HC 995049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não existindo flagrante ilegalidade apta a autorizar seu conhecimento; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentou fundamentação e indicativos suficientes para manter as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) para apreciação do Tribunal do Júri, não sendo manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBOSA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, § 2º), Flagrante Ilegalidade, Impossibilidade De Exclusão De Qualificadoras Na Primeira Fase
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Qualificadoras (art. 121, § 2º) Flagrante Ilegalidade Impossibilidade De Exclusão De Qualificadoras Na Primeira Fase

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Parties

MATHEUS BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio, não existindo flagrante ilegalidade apta a autorizar seu conhecimento; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás apresentou fundamentação e indicativos suficientes para manter as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) para apreciação do Tribunal do Júri, não sendo manifestamente improcedentes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme fls. 779-780).
  • Publique-se.