HC 1004318 - DECISAO

HC 1004318 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo em princípio, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na homologação da falta disciplinar sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP quando há regressão definitiva de regime; por isso cassou a decisão homologatória e determinou que o Juízo da Execução proceda à oitiva judicial do apenado para decidir fundamentadamente sobre a infração e seus consectários.

Parties
Paciente: BEN HUR PINKE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e determinar a oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Falta Grave, Regressão De Regime, Ouvida Judicial, Remição
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Falta Grave Regressão De Regime Ouvida Judicial Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEN HUR PINKE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Necessidade de prévia oitiva judicial para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da LEP
  3. 3 Nulidade da homologação de falta disciplinar por ausência de oitiva judicial

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus substitutivo em princípio, a Corte, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na homologação da falta disciplinar sem a prévia oitiva judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP quando há regressão definitiva de regime; por isso cassou a decisão homologatória e determinou que o Juízo da Execução proceda à oitiva judicial do apenado para decidir fundamentadamente sobre a infração e seus consectários.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e determinar a oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Orders

  • Cassação da decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar
  • Cassação do acórdão que confirmou a homologação