HC 996759 - DECISAO

HC 996759 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar supressão de instância e por não se vislumbrar ilegalidade explícita ou evidente que justificasse a concessão imediata; as matérias apontadas demandam dilação probatória e exame no juízo de conhecimento, e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ação Penal Em Fase De Apresentação De Alegações Finais Na Origem
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada quanto ao pedido de concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Ação Penal Em Fase De Apresentação De Alegações Finais Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade por violência policial na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por implicar supressão de instância e por não se vislumbrar ilegalidade explícita ou evidente que justificasse a concessão imediata; as matérias apontadas demandam dilação probatória e exame no juízo de conhecimento, e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo; ordem denegada quanto ao pedido de concessão de ofício

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Inexiste ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício