HC 1004254 - DECISAO

HC 1004254 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há prazo em curso, tornando adequada a via recursal e porque as matérias invocadas (absolvição por insuficiência de provas e reavaliação de dosimetria) exigem revolvimento fático-probatório incompatível com habeas; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram consideradas devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO GABRIEL BARROS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prazo Em Curso Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional (regime Inicial Fechado), Absolvição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prazo Em Curso Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional (regime Inicial Fechado) +1 more

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Parties

FERNANDO GABRIEL BARROS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 uso de majorantes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há prazo em curso, tornando adequada a via recursal e porque as matérias invocadas (absolvição por insuficiência de provas e reavaliação de dosimetria) exigem revolvimento fático-probatório incompatível com habeas; ademais, a dosimetria e a fixação do regime foram consideradas devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.