HC 986339 - DECISAO

HC 986339 - DECISAO

Parties
Paciente: JULIANO TEODORO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JULIANO TEODORO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus