HC 977204 - ACORDAO

HC 977204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e natureza da droga — três tijolos prensados totalizando 918,4g —, ausência de comprovação de atividade lícita e contexto indicativo de dedicação ao tráfico), e a reanálise desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra amparo nos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ DAGNER ROJAS PARADA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSÉ DAGNER ROJAS PARADA

Agravante/paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos podem ser mantidos diante das alegações de primariedade e da quantidade de droga apreendida (918,4g)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (quantidade e natureza da droga — três tijolos prensados totalizando 918,4g —, ausência de comprovação de atividade lícita e contexto indicativo de dedicação ao tráfico), e a reanálise desses fatos demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra amparo nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus