HC 971261 - ACORDAO

HC 971261 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ e o inciso III do art. 932 do CPC por analogia; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem a concessão da ordem de ofício, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado na via.

Parties
Paciente: Davi Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Prisão Preventiva Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Reexame Fático Probatório

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Parties

Davi Santos de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ e o inciso III do art. 932 do CPC por analogia; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem a concessão da ordem de ofício, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado na via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.