HC 1004991 - DECISAO

HC 1004991 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, suprir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria dos homicídios; por isso, não conheceu-se o writ na via ordinária, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir as penas-base e, com a manutenção das demais fases da dosimetria e do concurso material, fixou-se a pena total em 28 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Concurso Material, Continuidade Delitiva Específica, Reincidência, Qualificadoras, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Concurso Material Continuidade Delitiva Específica Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS SILVA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação da pena-base e da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva específica versus concurso material

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva, em regra, suprir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria dos homicídios; por isso, não conheceu-se o writ na via ordinária, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir as penas-base e, com a manutenção das demais fases da dosimetria e do concurso material, fixou-se a pena total em 28 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Reduzida a pena total para 28 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.
  • Mantido o regime prisional inicialmente fechado.