HC 992891 - DECISAO

HC 992891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal cabível e as questões suscitadas (alegação de pronúncia e condenação fundadas em depoimentos indiretos) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio substitutivo, aplica-se a preclusão temporal às nulidades apontadas e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão retroativa, de modo que a impetração é incabível.

Parties
Paciente: DIEGO DIAS DAMASCENO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Pronúncia, Testemunhos Indiretos/ouvir Dizer, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Pedido De Suspensão Da Execução Da Pena (liminar)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Pronúncia Testemunhos Indiretos/ouvir Dizer Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

DIEGO DIAS DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal com base em alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a via recursal cabível e as questões suscitadas (alegação de pronúncia e condenação fundadas em depoimentos indiretos) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio substitutivo, aplica-se a preclusão temporal às nulidades apontadas e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão retroativa, de modo que a impetração é incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.