HC 993629 - DECISAO

HC 993629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame no rito do HC; a prova de autoria e materialidade está lastreada em elementos constantes dos autos, vedando-se o reexame de provas no habeas corpus; a dosimetria adotada pelo tribunal de origem não revela, de pronto, constrangimento ilegal; e a matéria relativa à compensação entre confissão e reincidência não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de adentrar na questão para não suprimir instância.

Parties
Paciente: FELIPE SÓ GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Compensação Entre Agravante E Atenuante

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Parties

FELIPE SÓ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 existência de unidade de desígnios/posse compartilhada de armas
  3. 3 legalidade da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame no rito do HC; a prova de autoria e materialidade está lastreada em elementos constantes dos autos, vedando-se o reexame de provas no habeas corpus; a dosimetria adotada pelo tribunal de origem não revela, de pronto, constrangimento ilegal; e a matéria relativa à compensação entre confissão e reincidência não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de adentrar na questão para não suprimir instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.