HC 996327 - DECISAO

HC 996327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso: a prisão preventiva encontra lastro probatório contemporâneo (prova da materialidade e indícios de autoria), está motivada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e modus operandi, o processo não demonstra desídia judicial e o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Parties
Paciente: ELIVELTON CALDAS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC 0801095-72.2025.8.22.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON CALDAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC 0801095-72.2025.8.22.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso: a prisão preventiva encontra lastro probatório contemporâneo (prova da materialidade e indícios de autoria), está motivada nos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta e modus operandi, o processo não demonstra desídia judicial e o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Jaru/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Publique-se