HC 974544 - ACORDAO

HC 974544 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na produção da prova nem violação ao direito de permanecer em silêncio, já que o termo do interrogatório policial continha a advertência; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL MACEDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL MACEDO DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto?
  2. 2 Houve ilegalidade na produção de prova no curso do inquérito que justificasse habeas corpus de ofício?
  3. 3 Obrigação de policiais cientificarem o abordado sobre o direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem?

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na produção da prova nem violação ao direito de permanecer em silêncio, já que o termo do interrogatório policial continha a advertência; assim, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.