HC 941187 - ACORDAO

HC 941187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício; a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime por prática de falta grave mesmo diante de absolvição penal motivada por nulidade das provas, salvo quando a absolvição decorre de...

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Parties
Agravante: DIOGO FERNANDO PEREIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regressão De Regime, Falta Grave, Absolvição Por Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Regressão De Regime Falta Grave Absolvição Por Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO FERNANDO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por nulidade de provas na ação penal impede a regressão de regime determinada pelo juízo da execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício; a jurisprudência do STJ admite a regressão de regime por prática de falta grave mesmo diante de absolvição penal motivada por nulidade das provas, salvo quando a absolvição decorre de negativa da autoria ou inexistência do fato; além disso, o habeas corpus não é substituto do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus