HC 1010771 - DECISAO

HC 1010771 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na alteração do regime prisional para mais gravoso fundada apenas em termos genéricos de gravidade concreta e desvalor da ação; diante da pena definitiva fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JONATAS DIAS PAIVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Regime Inicial Aberto

Case Brief

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Parties

JONATAS DIAS PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade de alteração do regime prisional para mais gravoso com base apenas na gravidade concreta/valor da ação
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na alteração do regime prisional para mais gravoso fundada apenas em termos genéricos de gravidade concreta e desvalor da ação; diante da pena definitiva fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente