HC 985794 - ACORDAO

HC 985794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, a decisão do Tribunal do Júri estava amparada no conjunto probatório e na soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: Edivair Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri

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Parties

Edivair Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício
  3. 3 Se a decisão do Tribunal do Júri pode ser reformada sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, que foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; ademais, a decisão do Tribunal do Júri estava amparada no conjunto probatório e na soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e a dosimetria impugnada.