HC 832333 - ACORDAO

HC 832333 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para atacar acórdão que rejeitou embargos de declaração em apelação quando não há notícia de trânsito em julgado ou interposição dos recursos previstos, a alegada nulidade da busca pessoal não foi debatida na instância originária (o que configura supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: ÍTALO STAUD FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Supressão De Instância Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ÍTALO STAUD FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para atacar decisão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de análise de nulidade da busca pessoal e domiciliar não debatida na instância originária
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para atacar acórdão que rejeitou embargos de declaração em apelação quando não há notícia de trânsito em julgado ou interposição dos recursos previstos, a alegada nulidade da busca pessoal não foi debatida na instância originária (o que configura supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental