HC 992214 - DECISAO

HC 992214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu simultaneamente com a interposição de recursos próprios (recurso especial e recurso extraordinário) contra o mesmo acórdão, o que configura utilização inadequada da via excepcional do habeas corpus e ofende o princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: Eliane Maria Vieira Seixas Ottoni; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Descaminho, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade Provas Ilícitas Descaminho Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

Eliane Maria Vieira Seixas Ottoni

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 análise da alegação de ilicitude das provas e nulidade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu simultaneamente com a interposição de recursos próprios (recurso especial e recurso extraordinário) contra o mesmo acórdão, o que configura utilização inadequada da via excepcional do habeas corpus e ofende o princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.