HC 1006278 - DECISAO

HC 1006278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por equivaler a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecer flagrante ilegalidade quanto à negativa do ANPP baseada exclusivamente na ausência de confissão formal e, de ofício, determinar o envio dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar o ANPP, não podendo o Parquet recusar-se invocando a ausência de confissão formal, devendo providenciar o termo se propuser o acordo.

Parties
Paciente: ANTHONY LEITE LUCARELLI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à análise do ANPP pelo Ministério Público
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Busca Domiciliar Ilegalidade Das Provas Desclassificação Para Porte Para Consumo

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Parties

ANTHONY LEITE LUCARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e provas obtidas
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por equivaler a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecer flagrante ilegalidade quanto à negativa do ANPP baseada exclusivamente na ausência de confissão formal e, de ofício, determinar o envio dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar o ANPP, não podendo o Parquet recusar-se invocando a ausência de confissão formal, devendo providenciar o termo se propuser o acordo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à análise do ANPP pelo Ministério Público

Orders

  • Determinar o encaminhamento dos autos da Ação Penal n. 1500822-27.2024.8.26.0210 ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a possibilidade de firmar Acordo de Não Persecução Penal com o paciente
  • Impedir que o Ministério Público recuse o ANPP com fundamento na ausência de confissão formal e circunstanciada, sendo obrigatório providenciar o termo de confissão caso proponha o acordo