HC 985820 - DECISAO

HC 985820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, após trânsito em julgado, tem caráter substitutivo de revisão criminal e demanda revolvimento fático-probatório, o que não é cabível em execução penal, não estando demonstrada ilegalidade manifesta passível de reconhecimento ex officio.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Tema 506 Do STF, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Drogas Aplicação Do Tema 506 Do STF Coisa Julgada +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade e aplicação do Tema 506 do STF
  3. 3 necessidade de revisão criminal para desconstituir sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, após trânsito em julgado, tem caráter substitutivo de revisão criminal e demanda revolvimento fático-probatório, o que não é cabível em execução penal, não estando demonstrada ilegalidade manifesta passível de reconhecimento ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.