HC 971164 - ACORDAO

HC 971164 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo; a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) apesar da pena final ser inferior a 4 anos, de modo que a decisão que concedeu a ordem deve ser reconsiderada e a ordem denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, denegar a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus substitutivo; a imposição do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela reincidência do réu e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) apesar da pena final ser inferior a 4 anos, de modo que a decisão que concedeu a ordem deve ser reconsiderada e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, denegar a ordem.

Orders

  • Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, denegar a ordem.