HC 1007799 - DECISAO

HC 1007799 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a via estreita; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via escolhida, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos que demonstram a destinação mercantil da droga (participação de terceiros para introdução no presídio, depoimentos e confissão), de modo que o Tema 506 do STF não se aplica no caso concreto e a majorante do art.40, III foi corretamente considerada.

Parties
Paciente: MARCEL MARTINS DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Súmula 182 STJ, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/06, Art. 386, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tema 506 STF Súmula 182 STJ Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCEL MARTINS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por aplicação do Tema 506 do STF
  3. 3 reexame de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a via estreita; além disso, o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via escolhida, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos que demonstram a destinação mercantil da droga (participação de terceiros para introdução no presídio, depoimentos e confissão), de modo que o Tema 506 do STF não se aplica no caso concreto e a majorante do art.40, III foi corretamente considerada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.