HC 967422 - DECISAO

HC 967422 - DECISAO

Aplicando o entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é a via adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, esta Corte examinou as razões da impetração e, considerando a regra do amplo efeito devolutivo da apelação no processo penal e a omissão do Tribunal de origem em analisar todas as teses...

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Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem analise todas as teses levantadas pela defesa em apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Efeito Devolutivo Da Apelação, Nulidade De Acórdão (citra Petita), Reconhecimento Fotográfico, Violação Domiciliar, Provas Ilícitas, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Efeito Devolutivo Da Apelação Nulidade De Acórdão (citra Petita) Reconhecimento Fotográfico Violação Domiciliar Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MARCIO FERNANDES LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar todas as teses defensivas (citra petita)
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação no processo penal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento de que o habeas corpus substitutivo não é a via adequada salvo em presença de flagrante ilegalidade, esta Corte examinou as razões da impetração e, considerando a regra do amplo efeito devolutivo da apelação no processo penal e a omissão do Tribunal de origem em analisar todas as teses levantadas pela defesa, concluiu pela existência de vício no acórdão impugnado, determinando, de ofício, a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise todas as teses suscitadas na apelação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem analise todas as teses levantadas pela defesa em apelação.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise todas as teses levantadas pela defesa em sede de apelação