HC 1011748 - DECISAO

HC 1011748 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio ao STJ; a matéria central (nulidade da prova emprestada) foi suscitada apenas nos embargos de declaração e não nas razões de apelação, pelo que o Tribunal estadual não foi obrigado a analisar tal questão por se tratar de inovação recursal; assim, é inviável o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prova Emprestada Embargos De Declaração Supressão De Instância Inovação Recursal

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Parties

BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imprestabilidade de prova testemunhal (prova emprestada)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do recurso próprio ao STJ; a matéria central (nulidade da prova emprestada) foi suscitada apenas nos embargos de declaração e não nas razões de apelação, pelo que o Tribunal estadual não foi obrigado a analisar tal questão por se tratar de inovação recursal; assim, é inviável o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.