HC 1012169 - DECISAO

HC 1012169 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação desta Corte, que só poderia rever seus julgados em sede de revisão criminal.

Parties
Paciente: KEVIN MARQUES BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

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Parties

KEVIN MARQUES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação desta Corte, que só poderia rever seus julgados em sede de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.