HC 1004486 - DECISAO

HC 1004486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incabível perante este Tribunal em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e da necessidade de prévia impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Provas Da Fase Investigativa, Reconhecimento Fotográfico, Pena Base, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado Provas Da Fase Investigativa Reconhecimento Fotográfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão da matéria que deveria ser manejada por meio de impugnação específica na instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que é incabível perante este Tribunal em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e da necessidade de prévia impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.