HC 1011930 - DECISAO

HC 1011930 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024. As condenações foram anteriores à vigência da norma e a exigência do exame não foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, aplica-se o entendimento dominante do STJ sobre não retroatividade e sobre a necessidade de motivação concreta, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: ISABELLA GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal +1 more

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Parties

ISABELLA GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Pode-se condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico quando a condenação é anterior à Lei nº 14.843/2024?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito é fundamento idôneo para indeferir progressão de regime?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos crimes e na aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024. As condenações foram anteriores à vigência da norma e a exigência do exame não foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, aplica-se o entendimento dominante do STJ sobre não retroatividade e sobre a necessidade de motivação concreta, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para cassar o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de progressão sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Cassou o acórdão impugnado.
  • Determinou que o Juízo da Execução Penal aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.