HC 1004315 - DECISAO

HC 1004315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo já transitado em julgado e porque a tese sobre a fundamentação da exasperação da pena-base (valoração negativa das consequências) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 244 B Do ECA, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 244 B Do ECA Flagrante Ilegalidade

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art. 244-B do ECA)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo já transitado em julgado e porque a tese sobre a fundamentação da exasperação da pena-base (valoração negativa das consequências) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que configuraria indevida supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.