HC 995436 - DECISAO

HC 995436 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou desclassificação de conduta; a condenação por crime previsto no art. 311 do CP foi suficientemente fundamentada em prova pericial, testemunhal e confissão judicial, a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram motivadas em razão da culpabilidade, reincidência e maus antecedentes, não se vislumbrando manifesta ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO MOISES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Latrocínio, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Latrocínio Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

TIAGO MOISES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo para reexame de provas e desclassificação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 correção da dosimetria da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou desclassificação de conduta; a condenação por crime previsto no art. 311 do CP foi suficientemente fundamentada em prova pericial, testemunhal e confissão judicial, a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado foram motivadas em razão da culpabilidade, reincidência e maus antecedentes, não se vislumbrando manifesta ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se