HC 1010813 - DECISAO

HC 1010813 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não é admissível conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO JULIANO ZANONI QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THIAGO JULIANO ZANONI QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 suficiência e licitude das provas de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não é admissível conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, de modo que a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.