HC 1009825 - DECISAO

HC 1009825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, e sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o writ substitutivo de recurso próprio só é admitido em presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS LEONARDO GAUTO DURAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação criminal n. 5002243-18.2010.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Nulidade Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Nulidade Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Individualização Da Conduta

Case Brief

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Parties

CARLOS LEONARDO GAUTO DURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação criminal n. 5002243-18.2010.8.21.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à análise de ofício da validade da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 Regularidade dos quesitos ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, e sua apreciação por esta Corte configuraria supressão de instância; além disso, o writ substitutivo de recurso próprio só é admitido em presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.