HC 1008905 - DECISAO

HC 1008905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição do exame criminológico em elementos concretos da execução (crimes praticados com violência ou grave ameaça, histórico carcerário conturbado, falta disciplinar reabilitada em 30/12/2024 e avaliação desfavorável da equipe multidisciplinar), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO ANDERSON SILVA VALENTIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

EDUARDO ANDERSON SILVA VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de retroação de norma que exige exame criminológico (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a imposição do exame criminológico em elementos concretos da execução (crimes praticados com violência ou grave ameaça, histórico carcerário conturbado, falta disciplinar reabilitada em 30/12/2024 e avaliação desfavorável da equipe multidisciplinar), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.