HC 1006441 - DECISAO

HC 1006441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar seu conhecimento; a dosimetria da pena estava fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade de drogas, em conformidade com art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, e não houve prova nova a ensejar revisão criminal ou afronta a texto expresso de lei.

Parties
Paciente: ELTON JOSÉ LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parceiro Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Circunstâncias Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ELTON JOSÉ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar seu conhecimento; a dosimetria da pena estava fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade de drogas, em conformidade com art.59 do CP e art.42 da Lei 11.343/2006, e não houve prova nova a ensejar revisão criminal ou afronta a texto expresso de lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.