HC 1000993 - DECISAO

HC 1000993 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a conversão da medida em internação pela evidência de descumprimento das condições da desinternação progressiva e pela incapacidade de localizar o paciente para acompanhamento médico, o que, segundo a...

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Parties
Paciente: MARCOS VALENTIM DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Internação Compulsória, Conversão De Medida, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Substitutivo Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Internação Compulsória +2 more

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Parties

MARCOS VALENTIM DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 conversão de tratamento ambulatorial em internação compulsória
  3. 3 necessidade de fundamentação médica atualizada para conversão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a conversão da medida em internação pela evidência de descumprimento das condições da desinternação progressiva e pela incapacidade de localizar o paciente para acompanhamento médico, o que, segundo a jurisprudência citada, autoriza a conversão nos termos do art. 184 da LEP c.c. art. 97, § 4º do CP; ademais, a medida está sujeita a reexame e à realização de laudo médico quando oportuno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.