HC 975239 - DECISAO

HC 975239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem examinou e valorizou adequadamente prova documental e testemunhal que justificou a condenação por tráfico, não se aplicando o Tema 506 do STF diante dos elementos indicativos de destinação ao tráfico, e a revisão criminal não trouxe provas novas nem singular contrariedade à lei ou à evidência dos autos.

Parties
Paciente: ANDREW NASCIMENTO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal Vs Tráfico, Tema 506 (re 635.659/stf), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 386, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Vs Tráfico Tema 506 (re 635.659/stf) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ANDREW NASCIMENTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF em caso de pequena quantidade de droga
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal como reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso previsto e não demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem examinou e valorizou adequadamente prova documental e testemunhal que justificou a condenação por tráfico, não se aplicando o Tema 506 do STF diante dos elementos indicativos de destinação ao tráfico, e a revisão criminal não trouxe provas novas nem singular contrariedade à lei ou à evidência dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus