HC 1001977 - DECISAO

HC 1001977 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso ordinário; o Tribunal de origem apresentou fundamentos verossímeis para a abordagem e busca pessoal (tentativa de fuga e descarte de pochete contendo drogas), o conjunto probatório foi considerado suficiente para sustentar a condenação por tráfico, e a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada e discricionária, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Consumo, Dosimetria Da Pena, Liminar (alvará De Soltura)
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Consumo +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  3. 3 suficiência probatória para tráfico de drogas vs porte para consumo

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar substituição do recurso ordinário; o Tribunal de origem apresentou fundamentos verossímeis para a abordagem e busca pessoal (tentativa de fuga e descarte de pochete contendo drogas), o conjunto probatório foi considerado suficiente para sustentar a condenação por tráfico, e a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada e discricionária, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem