HC 1009173 - DECISAO

HC 1009173 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o conjunto probatório (quantidade de drogas, petrechos, máquina de cartão, dinheiro) indica dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que impede a aplicação...

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Parties
Paciente: FRANSERGIO MARQUIORI ROCHA VIANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Drogas E Petrechos Como Indicativo De Dedicação Ao Tráfico, Licitude De Provas / Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Drogas E Petrechos Como Indicativo De Dedicação Ao Tráfico Licitude De Provas / Violação De Domicílio

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Parties

FRANSERGIO MARQUIORI ROCHA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga e apreensão de petrechos
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o conjunto probatório (quantidade de drogas, petrechos, máquina de cartão, dinheiro) indica dedicação do paciente à atividade de tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.