HC 971107 - DECISAO

HC 971107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade decorrente da leitura de declarações extrajudiciais não veio acompanhada de prova pré-constituída capaz de demonstrar patente constrangimento ilegal, e a verificação da suposta irregularidade demandaria revolvimento probatório e dilação incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WELLINGTON BARBOSA DE ANDRADE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Audiência, Prova Testemunhal, Leitura De Depoimentos Extrajudiciais, Art. 203 Do CPP, Art. 204 Do CPP, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Audiência Prova Testemunhal Leitura De Depoimentos Extrajudiciais Art. 203 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BARBOSA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de oitiva por leitura prévia de declarações extrajudiciais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade decorrente da leitura de declarações extrajudiciais não veio acompanhada de prova pré-constituída capaz de demonstrar patente constrangimento ilegal, e a verificação da suposta irregularidade demandaria revolvimento probatório e dilação incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus